No artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), consta que os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao ___________ os casos de maus-tratos envolvendo os alunos; a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar por parte dos alunos, esgotados os recursos escolares; e os elevados níveis de repetência dos alunos.