O planejamento não é um princípio fundamental da Administração Pública Federal e, portanto, não pode ser exigido dos administradores públicos. O art. 6º do Decreto Lei nº 200/67 prevê em seu inciso I que a Administração Pública deve obedecer ao princípio fundamental do Planejamento.

Desde a fase de planejamento devem ser avaliados os critérios de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade.

O planejamento é fundamental para a melhoria da gestão pública.

O Tribunal de Contas da União já manifestou-se sobre a importância da realização do planejamento estratégico institucional e o planejamento de TI.

A falta de planejamento poderá acarretar a responsabilização do agente público que descumpriu tal incumbência.