Questão de Direitos Humanos

Arts. 157 e 158 da CF.
O Município de Cabo Frio optou por fiscalizar e arrecadar o ITR de competência da União. Por tal motivo, recebeu como forma de repartição de receitas tributárias 50% do valor arrecado. Diante do caso posto, assinale a alternativa correta.

A
O Município não terá direito aos valores de ITR por não competência com relação ao imposto.
B
O Município terá direito aos 50% do ITR arrecadado por ser detentor de capacidade tributária.
C
O Município terá direito aos 100% do ITR arrecadado por ser detentor de cometimento.
D
O Município terá direito aos 100% do ITR arrecadado por ser detentor de capacidade tributária.

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U

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