Lei do Perímetro Urbano, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei do Parcelamento Urbano, Lei do Sistema Viário, Código de Obras e Edificações, Código de Posturas.

Lei do Perímetro Urbano, Lei de Zoneamento, Lei de Construção de Edifícios, Lei de Trânsito, Código de Urbanização, Código de Meio Ambiente.

Lei de Zoneamento, Lei de Preservação Ambiental, Lei de Construção de Edifícios, Lei de Mobilidade Urbana, Código de Obras Públicas, Código de Posturas.