Estabelecer taxas de cobrança pelo uso da água.

Definir os padrões de qualidade da água em corpos hídricos.

Orientar as ações e investimentos para a gestão das águas em uma região.

Estabelecer metas para a racionalização do uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis.

Promover a disponibilidade e a qualidade da água para as atuais e as futuras gerações.