Abrange espaços da zona primária (terminais alfandegados).

Refere-se ao local onde deve ser realizado o trabalho aduaneiro de controle fiscal de mercadorias, possibilitando a melhor fiscalização aduaneira.

Os recintos alfandegados são reservados somente ao trânsito de mercadorias a entrar ou sair do país, à fiscalização de bagagens provenientes do e procedentes para o exterior.

Mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial não passam pelo recinto alfandegário primário.