A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação das proibições constantes do art. 117, incisos 1 a 8 e 19 da Lei nº 8112/90.

Também será aplicada advertência em caso de não cumprimento do dever funcional, de não cumprimento de regulamentação ou de norma interna.

A suspensão será aplicada em caso de reincidência de advertência e de violação das demais proibições que não estejam sujeitas a penalidade de demissão.

A suspensão não pode exceder 90 (noventa) dias e pode ser convertida em multa, no valor diário de 50% da remuneração diária do servidor.

Tais proibições não se aplicam caso o servidor esteja em Licença para Tratar de Interesses Particulares ou em caso de participação em comitês e conselhos de empresas ou entidades às quais a União detenha participação no capital destas.