Quais são as características das agências reguladoras?

I. Controle de tarifas, de modo a assegurar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

II. Universalização do serviço, estendendo-os a parcelas da população que não se beneficiavam por força da escassez de recursos;

III. Fomento da competitividade, nas áreas nas quais não haja monopólio natural;

IV. Fiscalização do cumprimento do contrato de concessão;

V. Independência decisória, na medida que suas decisões não são passíveis de recursos hierárquicos;