Torna obrigatório, no ensino fundamental e médio, da rede pública e privada, o ensino da história e da cultura afro-brasileira e institui o dia nacional da consciência negra.

Torna obrigatória a matrícula das crianças com 6 anos de idade no ensino fundamental e amplia o ensino fundamental para nove anos.

Torna obrigatória a educação de 4 a 17 anos e estipula que a alfabetização das crianças deve ocorrer até o terceiro ano no ensino fundamental.

Inclui a educação infantil na educação básica e reconhece que o profissional que atua nessa etapa é professor.

Institui a modalidade educação especial e torna obrigatório o atendimento especializado na escola regular para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.