Questão de Ciência das Finanças Públicas
O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, dispõe sobre os crimes de responsabilidades relacionados aos prefeitos e vereadores. Dentre as penalidades impostas no presente decreto-lei, destacam-se duas infrações passíveis de cassação de mandato. Sobre essas infrações, analise as sentenças a seguir:
I- Infringir a lei orçamentária anual aprovada na Câmara.
II- Exercer ou ocultar atos de sua responsabilidade em desacordo aos dispositivos legais.
III- Realizar operações de créditos internas ou externas sem prévia autorização legislativa.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
A
As sentenças I e II estão corretas.
B
Somente a sentença III está correta.
C
Somente a sentença I está correta.
D
As sentenças II e III estão corretas.
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