Questão de Direito Administrativo

O regime jurídico dos servidores públicos se caracteriza por:

A
Ser regulado apenas pela Constituição.
B
Exclusivamente por leis federais.
C
Ser determinado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
D
Disposições legais específicas para a categoria.
E
Ser baseado no Código Civil Brasileiro.

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U

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