Os §§ 1º, 2º e 3º do art. 10 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil estabelecem a necessidade de o advogado promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão. O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP tem interpretado que o acompanhamento, por advogado e/ou estagiários, de processos, em outra seccional, sem intervenção judicial,