Os créditos suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício não pode constituir fonte de recursos para o financiamento da abertura de créditos suplementares.

Os créditos especiais são aqueles que reforçam dotação orçamentária já existente.

A abertura de créditos extraordinários no orçamento depende de prévia autorização legislativa.

A abertura de créditos especiais independe da existência de recursos disponíveis para financiar a despesa correspondente.