Questão de Orçamento Público

A Nova Lei de Licitações possui 51 pontos que dependem da edição do instrumento chamado Decreto Regulamentador. Quanto à necessidade de edição, assinale a alternativa correta:

A

Estados, Distrito Federal e Municípios não precisam se preocupar com a regulamentação da lei, pois, a competência para tal é privativa da União, por se tratar de Lei Federal.

B

Estados, Distrito Federal e Municípios devem ter seus próprios regulamentos, porque a nova lei assim os obriga.

C

A referida lei prevê, em seu art. 187 que os Estados, Distrito Federal e Municípios podem aderir aos regulamentos da União para a execução da norma.

D

Os Estados são obrigados a editar decretos regulamentadores, pois estes podem ser aderidos por seus municípios, que, por sua vez, estão desobrigados a editar tais normas.

E

Estados, Distrito Federal e Municípios devem ter seus próprios regulamentos, tendo em vista suas particularidades.

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U

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