foi estabelecido a partir de 8 eixos orientadores.

é de observância obrigatória por todos os entes da federação e funcionários públicos por se tratar de lei federal.

não possui nenhum eixo orientador ou diretriz relacionada ao direito à memória e à verdade.

estabelece como um de seus objetivos estratégicos a afirmação dos princípios da dignidade humana e da equidade como fundamentos do processo de desenvolvimento nacional.

a implementação do PNDH-3, além dos responsáveis nele indicados, envolve parcerias com outros órgãos federais relacionados com os temas tratados nos eixos orientadores e suas diretrizes, contando com a participação obrigatória dos demais entes da federação na construção de políticas públicas.