Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, são requisitos para a criação de distrito, EXCETO:
A
população não inferior à quinta parte exigida para a criação de Município;
B
eleitorado não inferior à quinta parte exigida para a criação de Município;
C
arrecadação não inferior à quinta parte exigida para a criação de Município;
D
existência, na povoação-sede, de pelo menos, setenta moradias, escola pública e posto de saúde.
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