As estipulações feitas no contrato deverão ser fielmente cumpridas pelas partes;

Em caso de descumprimento contratual, poderá haver execução patrimonial contra o inadimplente;

Este princípio também é conhecido como ‘pacta sunt servanda’;

Vincula as partes exclusivamente ao conteúdo do contrato;

Este princípio somente se aplica aos contratos que tenham formas definidas em lei;