É determinado na Constituição Federal de 1988 que a Lei Orçamentária da União estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.
A Lei Orçamentária Anual é um instrumento que fixa as receitas e as despesas do próximo exercício. De forma contábil, como pode ser definido o funcionamento do orçamento anual?