errada. O descumprimento da função social do imóvel urbano é sancionado pela Constituição, mas não por meio de confisco, tratando-se de uma desapropriação (art. 182, § 4º, III, da CF/88).

correta. O STF entende ser inconstitucional a multa que supere 100% o valor do tributo devido, por violação ao princípio do não confisco (STF. 1ª Turma. RE 833.106/GO, rel. Min. Marco Aurélio, j. 25.11.2014).

errada. A competência para a fiscalização e arrecadação de tributos é chamada de capacidade tributária, e ela, diferentemente da competência tributária, é delegável (art. 7º, do CTN).

errada. O princípio aplica-se aos tributos em geral, e não apenas aos impostos (art. 150, III, “b” e “c”), havendo diversas exceções.