Questão 841. ( UNESC) - Na entrada do século XXI, a cultura ocidental, predominantemente europeia, branca e masculina, ainda ocupa de forma hegemônica o repertório presente no ensino da Arte em muitas escolas brasileiras. A diversidade cultural era reconhecida, mas era vista como uma necessidade a ser contemplada pelos currículos para promover o respeito às diferenças escolares, porém sem contemplar a diversidade de culturas e saberes não europeus existentes no Brasil. Como consequência de intensas disputas empreendidas por diversos setores organizados da sociedade, especialmente os movimentos negros, conquistou-se um conjunto de políticas públicas, tais como a aprovação das leis:

I. A lei nº 10.639, de 2003, conquista dos movimentos sociais, especialmente dos movimentos negros brasileiros, foi um marco da educação intercultural do Brasil: trata-se da primeira lei que prevê a obrigatoriedade, na Educação Básica, do ensino de História da África e das culturas africanas e afro-brasileiras.

II. A lei nº 11.645, de 2008, promulgada cinco anos depois, complementa a lei anterior, acrescentado o ensino de história e culturas indígenas.

III. A lei nº 13.006, de 2014, é acrescentado o § 8º ao Art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a lei obriga a exibição de filmes de produção nacional constituindo, assim, ao componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais.

IV. A lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.