A Lei de Responsabilidade Fiscal, promulgada em 4 de maio de 2000, por meio da Lei Complementar 101, foi instituída, sobretudo, para moralizar a gestão da coisa pública e para dar responsabilidade ao gestor na atividade financeira, abrangendo todas as etapas do processo fiscal, desde a arrecadação, passando pela gestão, até a aplicação dos recursos na sociedade de maneira responsável, ética, transparente e eficiente.

Analise as afirmativas e assinale V, de verdadeiro, para as opções que caracterizam a o aspecto fiscal da CASP, e F, de falso, para as que não caracterizam.

I. ( ) A CASP, no seu aspecto fiscal, compreende a apuração e evidenciação por meio das demonstrações contábeis e os indicadores estabelecidos pela LRF, os quais se referem à despesa com pessoal, às operações de crédito e a dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado tanto primário como nominal, com a finalidade de verificar o equilíbrio das contas públicas.

II. ( ) O Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Patrimonial previstos na LRF são os principais instrumentos para evidenciar o aspecto fiscal da CASP.

III. ( ) O objetivo do Relatório de Gestão Orçamentário e Fiscal é a transparência à gestão fiscal do titular do Poder e demais entes públicos no período de exercício orçamentário, através das demonstrações da CASP do cumprimento dos limites.

IV. ( ) De acordo com a LRF, a transparência na gestão fiscal do titular do Poder (Executivo, Judiciário e Legislativo) e os demais entes públicos, realizada no período, acima de tudo por meio da verificação do cumprimento dos limites previsto na legislação.