Questão de Direito Administrativo
Qual é o prazo de decadência estipulado para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, nos termos da Lei nº 9.784/99?
A
dez anos
B
três anos
C
dois anos
D
cinco anos
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