Questão de Direito Civil
No trecho “Decisão que declara indevida a cobrança de imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”, qual é a fonte citada?
A
STJ, 4.ª T., REsp 26602-0-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 20.9.1994, DJU 31.10.1994, p. 29501.
B
STF 239.
C
1.º TACivSP, 2.º Câm., Ap. 559.607-0, rel. Juiz Rodrigues Carvalho, j. 18.5.1994, v. u., in RJE 3, Boletim de Acórdãos Raros, n. 15/94, p. 5.
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