A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Qualquer cidadão poderá acompanhar o desenvolvimento das licitações, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

É vedado utilizar-se como critério de desempate a preferência de bens ou serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, em observância ao princípio da igualdade.

É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas.