Questão de Saúde Mental
A Lei nº 10.216 (Política Nacional de Saúde Mental), que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, redireciona o modelo assistencial em saúde mental e dispõe em parágrafo único que são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
A
receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
B
ter acesso aos meios de comunicação disponíveis de forma restrita.
C
ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização voluntária.
D
receber informações a respeito de sua doença e de seu tratamento na medida em que seu quadro de saúde permitir.
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