Questão de Resistência dos Materiais
O Decreto nº 31.198/2013 institui o Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos do Estado do Ceará. Nos termos regulados por essa norma, no que diz respeito às penalidades:
A
a pena de advertência ética será aplicada às autoridades que já foram exoneradas do cargo ou função.
B
a aplicação da sanção ética não impede a responsabilização nas demais esferas, devendo a Comissão Setorial de Ética, sempre que constatar a possível ocorrência de ilícitos administrativos, penais ou civis, encaminhar cópia dos autos às autoridades competentes para apuração dos fatos.
C
a pena de censura ética será aplicada às autoridades públicas que infringirem as condutas funcionais previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
D
as sanções éticas serão aplicadas pela Comissão de Ética Pública - CEP e pelo Dirigente Máximo da Entidade ao qual o agente público está vinculado.
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