Impedir que qualquer cidadão proteste publicamente.

Garantir o direito de interromper serviços públicos sem regulamentação.

Garantir a possibilidade de trabalhadores reivindicarem melhores condições de trabalho, mas com restrições para serviços essenciais.

Estabelecer que as greves sejam ilegais, exceto em questões trabalhistas.

Proibir qualquer manifestação contra decisões governamentais.