Sobre qual Constituição estamos nos referindo?

Trouxe mudanças significativas na educação.

Ao Congresso Nacional foi atribuída a prerrogativa legal exclusiva de legislar sobre o ensino superior.

Ainda poderia criar escolas secundárias e superiores nos estados, além de responder pela instrução secundária do Distrito Federal.

Aos Estados cabia legislar sobre o ensino primário e secundário, implantar e manter escolas primárias, secundárias e superiores.

Nestes dois últimos casos, o Governo Federal poderia, igualmente, atuar.