Questão de Direito Processual Penal
Ainda que a condenação não tenha transitado em julgado, caso o réu esteja preso em unidade prisional estadual, a competência para decidir sobre os incidentes da execução penal será da Justiça Estadual.
A
Verdadeiro
B
Falso
Comentários
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!