Questão de Direito Civil
Foi distribuída determinada Ação Monitória, com cobrança do equivalente a 10 salários mínimos, no Juizado especial cível não fazendário, envolvendo pessoas físicas capazes e sem necessidade de perícia. Após os trâmites iniciais (como distribuição e expedição automática de mandado de citação ao réu), os autos foram conclusos ao Juiz, que deverá proferir a seguinte decisão:
A
Extinguir o feito, pela incompetência absoluta para conhecer de matéria que tramite por este procedimento;
B
Deixar prosseguir o feito, regularmente, até o final, independente de se tratar de um procedimento especial, segundo o CPC;
C
Declinar da competência, enviando o processo à Vara Cível, por se tratar de uma causa que não atende à menor complexidade prevista em Lei.
D
Deixar prosseguir o feito até a audiência.
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