Questão de Segurança Pública
Em 2023, foi editado o Decreto nº 48.582, que dispõe sobre procedimentos e medidas de proteção à identidade do denunciante de ilícito ou de irregularidade praticados contra órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. De acordo com referida norma, é incorreto afirmar:
A
É permitida a adoção de condutas repressivas ou discriminatórias em desfavor do denunciante.
B
Os elementos de identificação do denunciante serão preservados e protegidos com restrição de acesso desde o recebimento da denúncia.
C
A denúncia será dirigida à Ouvidoria-Geral do Estado – OGE, inclusive a que envolva integrante da Alta Administração de empresa pública e de sociedade de economia mista do Poder Executivo.
D
Os órgãos ou as entidades apuratórios competentes poderão requisitar à OGE informações sobre a identidade do denunciante quando indispensável à apuração da denúncia.
Comentários
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!