A Lei 8.662/93 regulamenta a profissão do Assistente Social, assegurando atribuições e garantindo a defesa do exercício da profissão. Entre as atribuições previstas, ressaltam-se aquelas que contribuem para a produção de indicadores sociais e sistemas de informação: Artigo 4º: XI – realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades. Artigo 5º: IV – realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.
Os artigos 4º e 5º constituem, respectivamente: