Questão de Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, as taxas possuem características específicas que as diferenciam de outros tributos. Considerando o Código Tributário Nacional (CTN) e de acordo com o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal e com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que:
A
É constitucional a taxa de iluminação pública, desde que o serviço seja prestado de forma contínua e eficaz.
B
A cobrança de taxa pela coleta, remoção e tratamento de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é permitida pela Constituição Federal.
C
As taxas são tributos de competência exclusiva dos Municípios, uma vez que estão diretamente relacionadas aos serviços públicos municipais.
D
A taxa pode ser calculada em função do capital das empresas, desde que previsto em lei municipal.
E
A cobrança de taxas deve ser sempre facultativa, respeitando a livre adesão do contribuinte aos serviços prestados pelo Estado.
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