da decisão absolutória não unânime do tribunal, cabem embargos infringentes;

da decisão judicial que declara extinta a punibilidade, pela prescrição, cabe recurso em sentido estrito;

da decisão judicial que recebe a denúncia, com classificação delitiva diversa, cabe apelação;

da decisão judicial que revoga o benefício da suspensão condicional da pena cabe apelação.