Questão de Saneamento Básico
De acordo com o Art. 24 da Lei Orgânica do Município de Água Boa – MT, compete privativamente à Câmara Municipal:
A
decretar nos termos da Lei a desapropriação por necessidade, ou por utilidade pública, ou por interesse social
B
aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos
C
solicitar a intervenção do Estado no Município
D
aplicar multas previstas em Leis e contratos
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