A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o município prover as condições ao seu exercício.

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), como qualquer outra instituição de saúde.

A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, somente os presentes neste artigo, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente e o trabalho.

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art.198 da Constituição Federal.

O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, devendo somente o Estado prover saúde a população.