Os orçamentos devem ser elaborados em múltiplos documentos integrados a prioridades de médio prazo.

Os dados e documentos orçamentários devem ser abertos, transparentes e acessíveis.

O orçamento de capital deve ser projetado para atender às necessidades de desenvolvimento nacional, de forma eficiente, efetiva e coerente.

Os orçamentos devem ser gerenciados dentro de limites fiscais claros, críveis e previsíveis.