As Emendas à Constituição são frutos do trabalho do Poder Constituinte Originário.

A iniciativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para propor uma emenda constitucional requer a iniciativa de 2 (metade) dos membros da respectiva Casa Legislativa.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados com o quórum de emenda constitucional serão equivalentes a esta.

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso nacional em 1 turno de votação.

A proposta de emenda à Constituição requer maioria absoluta para sua aprovação.