Com o objetivo de combater a especulação imobiliária, o Poder Público municipal pode exigir a utilização do imóvel vazio, não utilizado ou subutilizado, através da aplicação sucessiva: do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; do imposto progressivo no tempo sobre a propriedade territorial urbana; ou da desapropriação mediante títulos da dívida pública.

As Zonas Especiais de Interesse Social podem ser demarcadas em áreas da cidade ocupadas pela população de baixa renda, com o intuito de promover a regularização fundiária e a urbanização; bem como em áreas vazias da cidade, com o intuito de promover habitação de interesse social.

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual devem incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no Plano Diretor.

As Zonas Especiais de Interesse Social só podem incidir sobre áreas da cidade de propriedade pública, pois a Constituição Federal de 1988 garante o direito à propriedade privada.

A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.