O contrato está todo de acordo com as exigências legais, posto que respeita o valor mínimo, o prazo mínimo, e o objeto.

Antes da celebração do contrato pretendido, deve ser constituída sociedade de propósito específico.

O contrato não está de acordo com as exigências legais, pois com o advento da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), tem-se que a contratação deve ser precedida de licitação na modalidade diálogo competitivo.

O contrato está todo de acordo com as exigências legais, pois prevê o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a aquisição de bens reversíveis, requisito este que é obrigatório na celebração das PPPs.