Menores de dezesseis anos são classificados como relativamente incapazes

O incapaz pode exercer atividades empresariais, desde que devidamente assistido ou representado legalmente. Com excessão de deficientes mentais.

O incapaz pode exercer atividades empresariais, desde que devidamente assistido ou representado legalmente quando autorizado por ordem judicial.

Estar legalmente impedido de exercer sua atividade empresarial caracteriza o indivíduo absolutamente incapaz.