Mulher, 52 anos, faz acompanhamento de saúde em serviço privado complementar. Faz uso de medicações para Hipertensão Arterial e Dislipidemia. Recentemente perdeu o emprego e está com dificuldade de pagar as medicações, além do plano de saúde, e gostaria de receber seus medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O princípio que respalda e garante o direito dessa pessoa adquirir suas medicações pelo SUS é: