Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que
completou os requisitos para a aposentadoria voluntária,
razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão
do benefício ao órgão competente. O pedido foi negado pela
Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs
recurso administrativo.
Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o
disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
A
Marcos somente poderá alegar questões de legalidade,
como a incompetência da autoridade que proferiu a
decisão, não lhe sendo permitido solicitar o reexame do
mérito da questão apreciada.
B
O recurso e todos os atos subsequentes praticados pela
Administração no âmbito do processo administrativo, em
regra, devem apresentar forma determinada.
C
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a
decisão, que, se não a reconsiderar, encaminhará o apelo à
autoridade superior.
D
O recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará por, no
mínimo, três instâncias administrativas.
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