Assegurar que a administração pública tenha o poder de atuar sem limites.

Garantir a efetividade das ações governamentais e a fiscalização do uso dos recursos públicos.

Controlar a atuação do poder legislativo e judiciário.

Verificar a legalidade das decisões judiciais.

Garantir que a administração pública possa agir sem precisar seguir as leis.