A busca domiciliar, por ser medida de natureza cautelar, só se justifica quando presente o fumus boni juris, ou seja, somente quando fundadas razões a autorizarem.

Não há diferença entre o direito de arrolar testemunha e o direito de requerer a inquirição de testemunha.

O Código de Processo Penal prevê que as perícias sejam feitas por dois peritos, sempre oficiais.

O Código de Processo Penal regula, expressamente, o reconhecimento fotográfico, determinando que sejam mostradas ao reconhecedor quatro fotos semelhantes, incluindo-se a da pessoa que deveria ser reconhecida.