Verificar apenas o cumprimento das legislações fiscais e orçamentárias vigentes, com a devida demonstração de que não haverá prejuízos ao equilíbrio fiscal a curto e médio prazos.

Assegurar apenas o equilíbrio das contas públicas.

Prever na proposta o valor monetário da futura política pública, com todos os custos associados, de forma a contemplar a estimativa de gastos para o período em que se dará a sua execução, independentemente da sua adequação com os instrumentos orçamentários.

Prever na proposta o valor monetário da futura política pública, de forma a contemplar a estimativa de gastos para todo o período em que se dará a sua execução, apresentando de forma transparente os custos totais para os entes públicos e particulares afetados, e verificar o cumprimento das legislações fiscais e orçamentárias vigentes, com a devida demonstração de que não haverá prejuízos ao equilíbrio fiscal a curto e médio prazos.

Apresentar a fórmula de cálculo da política pública e mensurar o valor da proposta apenas para o primeiro ano de execução.