A Política Urbana da Constituição Federal de 1988, que tem por objetivo o desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, é regulamentada pelo Estatuto da Cidade, com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, no qual regulamenta o uso da propriedade urbana, em prol:
do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos, do equilíbrio ambiental.
do bem individual, da segurança, do bem-estar dos animais, do equilíbrio social.
do bem individual, da segurança, do bem-estar dos cidadãos, do equilíbrio rural.
do bem individual, da segurança, do bem-estar dos animais, do equilíbrio ambiental.
do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos, do equilíbrio rural.
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