O inquérito policial nos crimes previstos na lei de drogas tem prazo diferenciado.

Na fase de investigação criminal poderão ser adotados os procedimentos investigatórios da infiltração policial e do flagrante retardado.

A defesa é feita após o recebimento da denúncia.

Recebida a denúncia no prazo de 5 dias, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento.

Não é possível a prisão em flagrante do usuário no caso do crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.