O reconhecimento do direito pelo devedor constitui causa de interrupção da prescrição.

É válida a renúncia à decadência fixada em lei, desde que feita por pessoa capaz ou devidamente representada.

Os prazos decadenciais não se suspendem, mesmo quando correrem contra pessoa absolutamente incapaz.

Quando referentes a direitos indisponíveis, os prazos de prescrição podem ser alterados.