Questão de Direito Tributário
A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
A
deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.
B
indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.
C
deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
D
deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.
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